área de atuação

Direito administrativo

Atuação na esfera Privada, assim atuamos:

  • PPP (Parceria Público-Privada);
  • Contratos Administrativos;
  • Edital;
  • Licitação (assessoria no preparo de proposta, dispensa ou inexigibilidade);
  • Contencioso, administrativo ou judicial
  • Consulta e/ou Audiência Pública;
  • Participação na fase de consulta pública e/ou audiência pública;
  • Exame de edital e minuta de contrato administrativo;
  • Auxílio na preparação dos documentos de habilitação e das propostas;
  • Apresentação de recursos e impugnações administrativas, medidas judiciais e/ou representações a Tribunais de Contas;
  • Assessoria em procedimentos de dispensa ou inexigibilidade de licitação;
  • Assessoria e formulação de requerimentos para alteração da composição de consórcios, alienação do controle societário, subcontratação, cessão do contrato, concessão de garantias, cessão de créditos futuros, aproveitamento de receitas acessórias etc.;
  • Defesa contra a aplicação de penalidades contratuais ou administrativas.

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