Responsabilidade civil e relação de consumo

Responsabilidade Civil é a obrigação de reparar um dano causado por ato ilícito. A reparação do dano é feita por meio da indenização. O dano pode ser à integridade física, à honra ou aos bens de uma pessoa.

Relações de Consumo são aquelas nas quais há um consumidor, um fornecedor e um produto que ligue um ao outro. Havendo relação de consumo aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, não havendo relação de consumo aplica-se o Código Civil.

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